Constituição da República Portuguesa

• Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas.
• A lei só pode restringir direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.
• As leis restritivas de direitos não podem ter efeito retroativo nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Artigo 20.º — Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva

• A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência de meios económicos.
• Fundamento constitucional do acesso gratuito aos tribunais (apoio judiciário) e da tutela cautelar urgente.
• Garante o direito a julgamento em prazo razoável.

Artigo 268.º — Direitos e garantias dos administrados

• Os cidadãos têm o direito de ser informados sobre o andamento dos processos em que sejam diretamente interessados.
• Direito de acesso aos arquivos e registos administrativos (princípio da transparência).
• Direito à fundamentação dos atos administrativos que afetem direitos ou interesses legalmente protegidos (artigo 268.º, n.º 3).
• Garantia de recurso contencioso para impugnar atos administrativos (artigo 268.º, n.º 4).

N.º 1: O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza.

N.º 2: Os impostos são criados por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes. Reserva de lei formal absoluta quanto a estes elementos essenciais.

N.º 3 (proibição de retroatividade fiscal): Ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroativa ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos termos da lei.

N.º 1 — IRS: O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar. Progressividade ≠ tributação diferenciada arbitrária.

N.º 2 — IRC: A tributação das empresas incide fundamentalmente sobre o seu rendimento real, incluindo o das empresas públicas e sujeitos a tributação especial. O conceito de rendimento real afasta as presunções de rendimento sem prova.

N.º 3 — Tributação do consumo: A tributação do consumo visa adaptar a estrutura do consumo à evolução das necessidades do desenvolvimento económico e da justiça social, devendo onerar os consumos de luxo. Remissão constitucional para o IVA e impostos especiais de consumo.

N.º 4 — Tributação do património: A tributação do património deve contribuir para a igualdade entre os cidadãos, sendo o IMI (tributação imobiliária) o imposto de maior relevância patrimonial.

A criação de impostos e sistema fiscal, e o regime geral das taxas e demais contribuições financeiras a favor das entidades públicas, é matéria de reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República.

Reserva relativa

Significa que a Assembleia pode autorizar o Governo a legislar sobre estas matérias mediante lei de autorização legislativa que defina o objeto, o sentido, a extensão e a duração da autorização. O Governo legisla por Decreto-Lei ao abrigo da autorização. A LGT e o CPPT foram aprovados por DL ao abrigo de lei de autorização legislativa.

Elementos abrangidos pela reserva

• Incidência (quem paga, sobre o quê)
• Taxa (percentagens, escalões)
• Benefícios fiscais e exclusões
• Garantias dos contribuintes

N.º 1: A Administração Pública visa a prossecução do interesse público, no respeito pelos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos.

N.º 2: Os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei e devem atuar com respeito pelos princípios da igualdade, proporcionalidade, justiça, imparcialidade e boa fé.

Os funcionários e agentes do Estado respondem civilmente perante terceiros pelos atos e omissões praticados no exercício das suas funções e por causa desse exercício de que resulte violação dos direitos ou interesses legalmente protegidos, ficando o Estado e demais pessoas coletivas públicas solidariamente responsáveis. Nos processos de natureza penal a lei determinará os casos e condições em que previamente deve ser exigida a responsabilidade da pessoa coletiva pública.

Artigo 288.º — Limites Materiais de Revisão

As leis de revisão constitucional têm de respeitar os seguintes limites materiais absolutos (cláusulas pétreas — não podem ser alteradas mesmo por maioria de dois terços):

• A forma republicana de governo
• A separação das igrejas do Estado
• Os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos
• Os direitos dos trabalhadores, das comissões de trabalhadores e das associações sindicais
• A coexistência de setor público, privado e cooperativo e social de propriedade dos meios de produção
• A existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista
• O sufrágio universal, direto, secreto e periódico na designação dos titulares eletivos dos órgãos de soberania, das Regiões Autónomas e do poder local
• O pluralismo de expressão e organização política, incluindo partidos políticos
• A separação e a interdependência dos órgãos de soberania
• A fiscalização da constitucionalidade por ação ou omissão de normas jurídicas
• A independência dos tribunais
• A autonomia das autarquias locais
• A autonomia político-administrativa dos arquipélagos dos Açores e da Madeira