DRR n.º 14/2024/M — Secretaria Regional das Finanças

O que é um Decreto Regulamentar Regional?

Os Decretos Regulamentares Regionais (DRR) são atos normativos do Governo Regional aprovados pelo Conselho do Governo Regional, publicados no JORAM (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira) e assinados pelo Presidente do Governo Regional. Têm natureza regulamentar — desenvolvem e concretizam leis regionais (Decretos Legislativos Regionais) e atos legislativos nacionais que atribuam competência regulamentar à RAM. Não podem contrariar as leis, mas podem completá-las no que a lei deixe à regulamentação. O DRR 14/2024/M aprova a orgânica da SRF ao abrigo da lei orgânica do GRM que prevê secretarias regionais.

Revogação do DRR n.º 17/2018/M

O DRR 14/2024/M revoga expressamente o DRR n.º 17/2018/M, que aprovava a orgânica anterior da SRF. A revisão de 2024 reflete a reorganização interna do Governo Regional decorrente do novo programa de Governo, as alterações na política orçamental regional e a necessidade de adaptar a estrutura às novas atribuições em matéria de fundos europeus (PO RAM 2021-2027) e de sustentabilidade financeira regional.

Posição no Governo Regional

O Secretário Regional das Finanças é membro do Governo Regional, nomeado pelo Presidente do Governo Regional. É o responsável político pela política financeira e fiscal da RAM. Acumula as funções de membro do executivo regional e de dirigente superior máximo da SRF. É o superior hierárquico de todos os trabalhadores da SRF e o tutor dos organismos sob superintendência da secretaria.

Competências exclusivas do Secretário Regional

• Aprovar o Orçamento Regional da Madeira (proposta) e submetê-lo à Assembleia Legislativa Regional (ALM)
• Assinar as grandes operações financeiras da RAM (empréstimos acima de determinado valor, emissão de obrigações regionais)
• Nomear os dirigentes de topo da SRF e do Conselho Diretivo da AT-RAM (com aprovação do Conselho do Governo Regional)
• Autorizar operações patrimoniais de maior relevância (alienações de imóveis acima de valor fixado)
• Emitir orientações de política fiscal vinculativas para a AT-RAM
• Representar a RAM em reuniões do ECOFIN e do Euro Grupo quando seja designado para o efeito
• Assinar acordos de cooperação fiscal entre a RAM e outros organismos
• Aprovar os regulamentos internos da AT-RAM com relevância externa

Delegação de competências

O Secretário Regional pode delegar competências nos diretores regionais da SRF e no Presidente da AT-RAM para a prática de atos de gestão corrente. A delegação deve ser publicada no JORAM para ter eficácia externa. Os atos praticados ao abrigo de delegação são atos do delegado — recorrível hierarquicamente para o Secretário Regional.

Assegura o apoio político, administrativo e de comunicação ao Secretário Regional das Finanças. Composto por assessores políticos, adjuntos e o chefe de gabinete, todos nomeados por escolha livre do Secretário Regional e exoneráveis pela mesma via. O Gabinete não exerce competências executivas próprias — é um órgão de suporte político que prepara informação, coordena a agenda e assegura a comunicação institucional.

Serviço de auditoria, controlo e fiscalização interno da SRF, com elevada independência funcional. Reporta diretamente ao Secretário Regional.

Competências

• Fiscalização da legalidade e regularidade: Verifica se os atos financeiros dos serviços regionais respeitam as normas legais e regulamentares
• Auditoria à execução orçamental: Audita os orçamentos dos serviços e organismos tutelados, verificando se as despesas estão autorizadas e se as receitas são corretamente liquidadas e cobradas
• Auditoria às contas: Examina as demonstrações financeiras dos organismos regionais para verificar a sua conformidade com o SNC-AP
• Emissão de pareceres: Sobre a regularidade de atos financeiros de maior relevância antes da sua prática (fiscalização prévia interna — diferente da fiscalização prévia do Tribunal de Contas)
• Investigação de irregularidades: Pode investigar denúncias de irregularidades financeiras nos serviços regionais e propor medidas corretivas
• Articulação com o Tribunal de Contas: Colabora com a 3.ª Secção Regional do TC na fiscalização das contas e atos financeiros da RAM
• Articulação com o MENAC: Coopera com o MENAC na implementação do PGRC e na avaliação dos riscos de corrupção na área financeira regional

Atribuições principais

• Coordenar e elaborar a proposta de Orçamento Regional da Madeira (ORM) anual, recolhendo as propostas de todos os serviços regionais e consolidando-as
• Controlar a execução orçamental ao longo do ano — verificação de cabimentos, compromissos e pagamentos
• Gerir o sistema de informação financeira da RAM (plataforma integrada de contabilidade pública regional)
• Elaborar a Conta da Região para submissão ao Tribunal de Contas (3.ª Secção Regional)
• Promover a implementação e uniformização do SNC-AP em todos os serviços regionais
• Consolidar as contas dos serviços e organismos da ARAM para elaborar as demonstrações financeiras consolidadas
• Emitir orientações técnicas sobre classificação orçamental, registo contabilístico e políticas de contabilidade pública para os serviços regionais
• Assegurar o reporte financeiro obrigatório ao INE, DGO e Eurostat (dados sobre défice e dívida pública regional para o processo europeu — notificação PDE)

Atribuições principais

• Gestão e inventariação dos bens móveis e imóveis do domínio público (estradas, praças, edifícios públicos afetos a serviços públicos) e do domínio privado da RAM (bens imóveis e móveis de titularidade regional não afetos a uso público)
• Instrução de processos de aquisição, alienação, permuta e arrendamento de imóveis — com autorização do Secretário Regional para as operações de maior valor
• Gestão das rendas e rendimentos dos bens patrimoniais regionais arrendados ou concessionados a particulares ou empresas
• Registo e cadastro do património imobiliário regional no sistema integrado de gestão de imóveis (articulação com o Instituto dos Registos e Notariado para os registos prediais)
• Instrução de processos de afetação de bens estaduais a serviços da RAM — bens que pertencem ao Estado mas estão afetos à utilização dos serviços regionais
• Apreciação de pedidos de concessão de domínio público regional a particulares

Atribuições principais

• Gestão do endividamento regional — controlo permanente do stock de dívida face aos limites da LFRA; instrução de processos de contratação de novos empréstimos
• Negociação com instituições financeiras das condições dos empréstimos regionais (taxas de juro, prazos, amortizações)
• Gestão das garantias prestadas pela RAM a empresas regionais e entes públicos regionais
• Gestão de tesouraria — controlo dos fluxos de caixa da RAM, gestão das contas no Banco de Portugal, otimização da liquidez regional
• Cumprimento dos requisitos de reporte à DGO (Direção-Geral do Orçamento) sobre dívida e défice regional para as notificações do Pacto de Estabilidade
• Reporte ao INE e Eurostat para as notificações do Procedimento de Défice Excessivo (PDE) — os dados da RAM são incluídos nas contas nacionais enviadas a Bruxelas
• Gestão das aplicações financeiras de curto prazo dos excedentes de tesouraria

Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM (AT-RAM)

Principal organismo tutelado pela SRF. A tutela da SRF sobre a AT-RAM implica:

• Aprovação do plano de atividades e orçamento da AT-RAM
• Apreciação dos relatórios de atividade anuais da AT-RAM
• Definição das orientações de política fiscal e das prioridades de inspeção e cobrança para cada ano
• Aprovação dos regulamentos internos da AT-RAM com impacto externo
• Nomeação do Presidente do Conselho Diretivo da AT-RAM (por resolução do Conselho do GRM, sob proposta do Secretário Regional)
• Autorização de operações da AT-RAM que excedam as suas competências autónomas

Participações financeiras da RAM

A SRF acompanha a gestão das participações financeiras da RAM em entidades do setor financeiro regional, empresas públicas regionais e outras entidades com capital público. Propõe ao Governo Regional as orientações de gestão das participações e acompanha a sua rentabilidade.

Fases do ciclo orçamental regional

1. Preparação (junho–setembro): A DROC emite as instruções de preparação do ORM e solicita propostas a todos os serviços e organismos da ARAM. Cada serviço submete a sua proposta de orçamento (programa de atividades + estimativa de despesas) à DROC.
2. Elaboração e consolidação (outubro): A DROC consolida as propostas, procede aos ajustamentos e elabora a proposta global do ORM, alinhada com o cenário macroeconómico e com os limites da LFRA. A proposta é aprovada em Conselho do Governo Regional.
3. Aprovação (novembro): O Secretário Regional apresenta a proposta de ORM à Assembleia Legislativa Regional da Madeira (ALM), que a discute e aprova por votação. A aprovação é por maioria simples (mas inclui os limites de endividamento que exigem maioria qualificada em alguns casos).
4. Execução (janeiro–dezembro): Os serviços regionais executam o orçamento — cabimentam despesas, assumem compromissos, efetuam pagamentos e liquidam receitas. A DROC acompanha permanentemente a execução.
5. Alterações orçamentais: Durante a execução, podem ser necessárias alterações (reforços, reduções, transferências entre rubricas) — exigem autorização do Secretário Regional ou, para alterações mais significativas, nova lei de revisão do ORM pela ALM.
6. Encerramento e prestação de contas (janeiro do ano seguinte): A DROC fecha as contas do exercício e elabora a Conta da Região, que é submetida ao Tribunal de Contas para julgamento.

Princípios orçamentais aplicáveis ao ORM

• Anualidade: O ORM é elaborado e executado para um ano civil
• Unidade e universalidade: Todas as receitas e despesas constam de um único documento
• Equilíbrio: As despesas não podem ser superiores às receitas previstas + financiamento autorizado
• Não consignação: As receitas gerais não podem ser afetadas a despesas específicas (salvo exceções legais)
• Especificação: As dotações devem ser suficientemente detalhadas para controlo adequado
• Transparência: O ORM deve ser publicado e de acesso público

O que é a Conta da Região

A Conta da Região é o documento que encerra o ciclo orçamental anual da RAM — compila todos os dados de receita e despesa efetivamente realizados, as demonstrações financeiras consolidadas da ARAM, e os mapas de execução orçamental. É elaborada pela DROC, aprovada pelo Conselho do Governo Regional, e submetida ao Tribunal de Contas (3.ª Secção Regional) para julgamento.

Tribunal de Contas — 3.ª Secção Regional (Madeira)

A 3.ª Secção Regional do Tribunal de Contas, sediada no Funchal, é o órgão jurisdicional competente para:

• Fiscalização prévia (visto): emitir visto de legalidade sobre os contratos e atos financeiros da RAM que excedam os limiares fixados na lei
• Fiscalização concomitante: auditar os serviços da ARAM durante a execução orçamental
• Julgamento da Conta da Região: apreciar se as contas da RAM são regulares e legais
• Efetivação de responsabilidades financeiras: julgar os processos de responsabilidade por danos causados ao erário regional

Assembleia Legislativa Regional (ALM) — papel de fiscalização

A ALM tem o poder de aprovar e fiscalizar a execução do ORM. Aprecia os relatórios de execução orçamental apresentados pelo GRM e pode requerer informações ao Secretário Regional das Finanças. A Conta da Região julgada pelo TC é também submetida à ALM para apreciação política.

Principais fundos disponíveis para a RAM

Regimes especiais de ultraperifericidade (art. 349.º TFUE)

A RAM pode beneficiar de derrogações e medidas específicas nas regras do mercado interno, nomeadamente: auxílios de Estado com derrogação às regras gerais de incompatibilidade (tendo em conta as desvantagens estruturais da insularidade); regime fiscal diferenciado (CINM — Centro Internacional de Negócios da Madeira); taxas de IVA reduzidas para determinados bens e serviços.

Relevância para a inspeção tributária

A AT-RAM, na sua atividade de inspeção, deve conhecer o regime de auxílios de Estado e as regras de elegibilidade dos fundos europeus, pois as irregularidades na utilização de fundos europeus podem ter consequências fiscais (obrigação de restituição de fundos, com implicações tributárias para os beneficiários).