07 · AT-RAM — Estrutura Interna

Portaria n.º 420/2021 — Estrutura Nuclear e Competências da AT-RAM

De 28 de julho de 2021 · Aprovada pelo membro do Governo Regional responsável pelas finanças · Estabelece a estrutura nuclear, as competências das unidades orgânicas e o limite de unidades orgânicas flexíveis da AT-RAM · Complementa o DRR n.º 3/2019/M e o DRR n.º 7/2021/M

Portaria 420/2021 AT-RAM Estrutura Nuclear Unidades Orgânicas Flexíveis Inspeção Tributária

Índice

Enquadramento normativo e hierarquia de diplomas
Estrutura nuclear da AT-RAM — mapa geral
Conselho Diretivo — competências exclusivas e delegação
Direções de Serviços — competências detalhadas
Direção de Serviços de Inspeção Tributária — análise aprofundada
Unidades orgânicas flexíveis
Serviços de Finanças locais
Cadeia hierárquica do inspetor tributário
Articulação entre serviços — fluxos operacionais
Articulação com a AT nacional
Síntese para o inspetor tributário

1. Enquadramento Normativo e Hierarquia de Diplomas

A Portaria n.º 420/2021 é o instrumento que concretiza internamente a estrutura da AT-RAM. Enquanto o DRR n.º 3/2019/M define a estrutura nuclear de topo e as atribuições gerais, a portaria desce ao detalhe das competências específicas de cada unidade orgânica e fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis (divisões e equipas). O DRR n.º 7/2021/M alterou pontualmente o DRR n.º 3/2019/M e a portaria reflete essa estrutura atualizada.

Diploma	Natureza	Conteúdo	Quem aprova
DRR n.º 3/2019/M	Decreto Regulamentar Regional	Orgânica da AT-RAM: missão, atribuições, estrutura nuclear, Conselho Diretivo	Conselho de Governo Regional
DRR n.º 7/2021/M	Decreto Regulamentar Regional	Altera DRR 3/2019/M: cria DSIT com subunidades de inspeção	Conselho de Governo Regional
Portaria 420/2021	Portaria de estrutura	Detalha competências de cada unidade; fixa limite de UO flexíveis	Secretário Regional das Finanças
Despachos do CD	Atos administrativos internos	Criação/extinção de divisões e equipas flexíveis; delegação de poderes	Conselho Diretivo da AT-RAM
DLR n.º 28/2022/M	Decreto Legislativo Regional	Carreiras especiais AT-RAM: inspetor tributário, técnico tributário, perito aduaneiro	Assembleia Legislativa da Madeira

2. Estrutura Nuclear da AT-RAM — Mapa Geral

A AT-RAM organiza-se em torno das seguintes unidades nucleares, conforme o DRR n.º 3/2019/M com as alterações do DRR n.º 7/2021/M e as competências detalhadas pela Portaria 420/2021:

Unidade Orgânica	Sigla	Domínio
Conselho Diretivo	CD	Órgão de gestão de topo; 3 membros (presidente + 2 vogais)
Unidade de Apoio Geral	UAG	Apoio administrativo, jurídico e comunicacional ao CD
Direção de Serviços de Gestão	DSG	Recursos humanos, financeiros, patrimoniais e tecnológicos
Direção de Serviços de Imposto sobre o Rendimento	DSIR	IRS e IRC na RAM
Direção de Serviços de IVA e Outros Tributos	DSIVOT	IVA, IS, IMI, IMT, IEC
Direção de Serviços de Inspeção Tributária	DSIT	Fiscalização e inspeção de todos os contribuintes da RAM
Direção de Serviços de Cobrança	DSC	Cobrança voluntária e coerciva; execuções fiscais
Direção de Serviços Aduaneiros	DSA	Controlo aduaneiro, alfândegas, Código Aduaneiro da União
Serviços de Finanças	SF	Serviços locais de atendimento e liquidação (Funchal, Câmara de Lobos, etc.)

3. Conselho Diretivo — Competências Exclusivas e Delegação

Competências exclusivas (não delegáveis)

Aprovar o plano de atividades anual e o orçamento da AT-RAM
Aprovar regulamentos internos com impacto externo (instruções de serviço, circulares normativas)
Decidir sobre informações vinculativas de elevada complexidade ou valor significativo
Instaurar procedimentos de aplicação da Cláusula Geral Anti-Abuso (CGAA — art. 38.º LGT)
Autorizar levantamento do sigilo bancário e fiscal em procedimentos de inspeção
Aprovar acordos prévios sobre preços de transferência (APT)
Aprovar a reversão de execuções fiscais contra responsáveis subsidiários acima do limite de competência
Resolver conflitos de competência entre Direções de Serviços
Representar a AT-RAM perante tribunais (através dos Representantes da Fazenda Pública)
Decidir sobre reclamações graciosas acima dos limites de competência delegada

Competências delegáveis nos Diretores de Serviços e Chefes de Finanças

Decisão de reclamações graciosas até determinado valor (fixado por despacho)
Autorização de pagamento em prestações até ao limite máximo delegado
Emissão de certidões de situação tributária
Instauração e tramitação de execuções fiscais até à fase de penhora
Liquidação de IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e IS dentro de competência técnica normal
Autorização de inspeções externas no âmbito do plano anual (delegada no Diretor da DSIT)

4. Direções de Serviços — Competências Detalhadas

DSG — Gestão

Recursos internos da AT-RAM

RH: recrutamento, mobilidade, avaliação (SIADAP-RAM), vencimentos, disciplina.
Financeiro: orçamento interno, contabilidade, pagamentos de funcionamento.
Património/Logística: viaturas, imóveis, contratos fornecimento.
TI: sistemas informáticos, segurança, articulação com AT nacional sobre plataformas partilhadas (e-Fatura, Portal AT).

DSIR — Rendimento

IRS e IRC

Orientações técnicas; informações vinculativas sobre IRS/IRC; controlo de autoliquidações; análise de retenções na fonte e pagamentos por conta; reclamações graciosas IRS/IRC; proposta de correções para inspeção; benefícios fiscais regionais em IRS/IRC; estatísticas de receita.

DSIVOT — IVA e Outros

IVA, IS, IMI, IMT, IEC

Orientações técnicas sobre IVA (taxas reduzidas RAM, CINM); análise de pedidos de reembolso IVA; verificação regimes especiais; análise isenções/reduções IS; controlo liquidações IMT; supervisão matrizes prediais IMI; receção declarações importação e tributação IEC.

DSC — Cobrança

Cobrança e execução fiscal

Controlo prazos pagamento voluntário; emissão certidões de dívida; coordenação execuções nos SF; autorização pagamento prestações acima do limite delegado; dações em pagamento; créditos privilegiados em insolvências; estatísticas de dívida fiscal; distribuição receitas entre Estado e RAM.

UAG — Apoio Geral

Apoio ao Conselho Diretivo

Gestão documental e arquivo do CD; pareceres jurídicos internos; revisão de atos administrativos; comunicação institucional; protocolo e representação em eventos; coordenação respostas a pedidos de informação de outros organismos.

DSA — Aduaneiro

Alfândegas e controlo de fronteiras

Controlo nas alfândegas (Funchal, Caniçal); despacho aduaneiro (importação/exportação/trânsito); classificação pautal; proibições/restrições (CITES, duplo uso); fiscalização passageiros/bagagens; investigação contrabando; articulação GNR/PSP/ASAE; aplicação Código Aduaneiro da União (CAU).

5. Direção de Serviços de Inspeção Tributária — Análise Aprofundada

A DSIT é a unidade mais relevante para o inspetor tributário. Abrange a fiscalização de todos os impostos geridos pela AT-RAM (IRS, IRC, IVA, IS, IMI, IMT, IEC) e articula diretamente com a DSC (para cobrança coerciva após liquidações adicionais) e com a DSIR/DSIVOT (para questões técnicas durante a inspeção).

Competências da DSIT

Plano anual de inspeção (PAI): Elaboração com base em análise de risco — critérios objetivos (setores de risco elevado, desvios face a rácios setoriais, informações de terceiros) e critérios subjetivos (denúncias, sinalizações, resultado de cruzamento de declarações)
Seleção de contribuintes: Definição de critérios de seleção e sua documentação; distribuição de ações pelos inspetores conforme especialização e capacidade
Inspeções externas: Deslocação às instalações do contribuinte; acesso a documentos, sistemas contabilísticos e informáticos; notificação de início (art. 49.º RCPIT); regra: contribuinte inspecionado recebe notificação prévia exceto em casos de urgência ou risco de ocultação de provas
Inspeções internas: Análise documental e cruzamento de informação sem deslocação ao contribuinte; com base em declarações, faturas, dados bancários (quando autorizado), informação de terceiros
Avaliação indireta: Aplicação dos métodos de avaliação indireta (art. 87.º–90.º LGT) nos casos de contabilidade insuficiente, inidónea ou inexistente; aplicação de rácios setoriais e métodos indiretos
Investigação de fraude: Procedimentos especiais para fraude qualificada (ocultação de rendimentos, emissão de faturas falsas, esquemas de evasão organizada); cooperação com DIAP e PGR nos processos com vertente criminal; comunicação ao MP (arts. 35.º–36.º RGIT)
Relatório de inspeção: Elaboração, notificação ao contribuinte (art. 60.º CPA — audiência prévia), homologação pelo Diretor da DSIT, proposta de liquidações adicionais com juros compensatórios
Análise de risco setorial: Estudos de incumprimento por setor; margens brutas de referência; mapas de risco por CAE
Cooperação administrativa: Troca de informação com administrações tributárias de outros EM (DAC — Diretivas de Cooperação Administrativa) e de países terceiros (FATCA, CRS); pedidos de inspeção simultânea
CGAA: Instrução dos processos de aplicação da Cláusula Geral Anti-Abuso (proposta ao CD para decisão final)

Subunidades da DSIT (DRR n.º 7/2021/M)

Divisão de Inspeção Externa

Inspeções com deslocação

Conduz as inspeções externas: visitas às instalações, auditorias à contabilidade no local, apreensão de documentos quando necessário, cruzamento com sistemas informáticos do contribuinte. É o núcleo operacional da fiscalização de campo.

Divisão de Inspeção Interna

Análise documental e cruzamento

Realiza inspeções sem deslocação: análise de declarações, cruzamento com dados de terceiros (bancos, entidades pagadoras), verificação de consistência entre IRS/IRC e IVA declarados, análise de reembolsos de IVA de elevado valor, controlo de benefícios fiscais.

Procedimento de inspeção tributária — fases (RCPIT aplicável)

Seleção: Identificação do contribuinte com base nos critérios do PAI ou por sinalização
Abertura do processo: Ordem de serviço ou despacho de inspeção assinado pelo Diretor da DSIT
Notificação: Notificação ao contribuinte do início da inspeção (art. 49.º RCPIT); prazo normal: 5 dias antes do início
Fase de recolha: Inspeção no terreno ou análise documental; acesso a contabilidade, faturas, contratos, documentos bancários
Nota de diligência: Registo de cada diligência realizada (art. 56.º RCPIT)
Projeto de conclusões: Elaboração do projeto de relatório com as correções propostas
Audiência prévia: Notificação ao contribuinte para exercício do direito de audição (art. 60.º CPA + art. 60.º LGT); prazo mínimo: 15 dias
Relatório final: Ponderação das alegações do contribuinte; homologação pelo Diretor da DSIT
Notificação das liquidações: Proposta de liquidações adicionais com juros compensatórios (art. 35.º LGT); envio para DSC para cobrança

Prazo da inspeção: A inspeção externa deve concluir-se no prazo de 6 meses (art. 36.º RCPIT), prorrogável pelo Diretor da DSIT por mais 3 meses em casos complexos. O contribuinte pode suspender o prazo de caducidade de liquidação (art. 46.º LGT) durante a inspeção.

6. Unidades Orgânicas Flexíveis

Natureza e função

As unidades orgânicas flexíveis (divisões e equipas) são criadas por despacho do Conselho Diretivo, dentro do número máximo fixado pela Portaria 420/2021. Permitem à AT-RAM adaptar a organização interna às prioridades operacionais sem alterar o DRR orgânico (que exigiria aprovação em Conselho de Governo Regional).

Tipos e critérios de criação

Divisões: Unidades de maior dimensão, dirigidas por chefe de divisão; exigem volume de trabalho e especialização que justifique autonomia de gestão
Equipas: Unidades menores, para projetos específicos ou áreas funcionais em crescimento; chefiadas por coordenador de equipa
Critérios de criação: necessidade de especialização funcional, volume de trabalho, prioridades de política fiscal (ex: equipa especialmente dedicada ao setor imobiliário ou ao CINM)

Extinção e adaptabilidade

As unidades flexíveis podem ser extintas por despacho do CD quando deixem de se justificar, sem procedimento formal. Esta flexibilidade é a principal vantagem do modelo de estrutura nuclear + unidades flexíveis face ao modelo de estrutura inteiramente definida por decreto.

7. Serviços de Finanças Locais

Cada Serviço de Finanças (SF) é uma unidade desconcentrada com competências de proximidade. O Chefe de Finanças exerce competências delegadas pelo Conselho Diretivo. Na RAM, os SF cobrem as diferentes zonas geográficas da ilha da Madeira e do Porto Santo.

Competência	Observação
Liquidação de IMI, IMT e IS	Para contribuintes da área geográfica do SF
Atendimento ao contribuinte	Cumprimento de obrigações declarativas, informações, certidões
Emissão de certidões de situação tributária e de dívida	Necessárias para escrituras, concursos públicos, licenças
Reclamações graciosas simples	Dentro dos limites de competência delegada pelo CD
Execuções fiscais locais	Instauração e tramitação até penhora de bens móveis e imóveis
Pagamento em prestações	Até ao limite máximo fixado por despacho do CD
Registo de imóveis e transmissões	Matrizes prediais, atualização de valores patrimoniais
Comunicação de infrações ao MP	Participações criminais por crimes tributários na área geográfica

8. Cadeia Hierárquica do Inspetor Tributário

Nível	Cargo	Papel na inspeção
1.º	Conselho Diretivo	Aprova o PAI; decide sobre CGAA; autoriza levantamento de sigilo bancário; homologa decisões de valor elevado
2.º	Diretor de Serviços de Inspeção Tributária	Dirige a DSIT; assina ordens de serviço; homologa relatórios finais; delega ações nos chefes de divisão; propõe aplicação da CGAA ao CD
3.º	Chefe de Divisão (Inspeção Externa ou Interna)	Supervisiona a execução das inspeções; revê os projetos de relatório; gere a distribuição de processos
4.º	Inspetor Tributário Principal	Conduz inspeções de maior complexidade; orienta outros inspetores na equipa; propõe metodologias de avaliação indireta
5.º	Inspetor Tributário	Executa as inspeções: recolha de elementos, elaboração de notas de diligência, proposta de correções, projeto de relatório
6.º	Técnico Tributário	Presta apoio técnico-administrativo ao inspetor: preparação de dossiers, consulta de bases de dados, minutas de notificação

Independência funcional: O DLR n.º 28/2022/M garante ao inspetor tributário independência técnica e funcional no exercício das suas funções. O inspetor não pode ser substituído nas suas conclusões técnicas por ordem hierárquica sem fundamentação; as correções ao relatório pelo superior têm de ser fundamentadas. Esta independência é condição sine qua non da fiabilidade jurídica do procedimento de inspeção.

9. Articulação Entre Serviços — Fluxos Operacionais

Fluxo	Serviços envolvidos	Descrição
Inspeção → Liquidação → Cobrança	DSIT → DSIR/DSIVOT → DSC	Inspeção deteta incumprimento → propõe liquidação adicional → direção técnica emite nota de liquidação → DSC emite aviso de pagamento e, em caso de não pagamento, instaura execução
Inspeção → Investigação criminal	DSIT → CD → DIAP/PGR	Inspetor deteta indícios de crime tributário → elabora participação ao MP via CD → DIAP abre inquérito; processo penal corre em paralelo com liquidação administrativa
Reembolso de IVA → Inspeção	DSIVOT → DSIT	Pedidos de reembolso de IVA de valor elevado ou com indícios de irregularidade são remetidos à DSIT para inspeção prévia ao reembolso (art. 22.º CIVA)
Reclamação graciosa → Inspeção complementar	DSIR/DSIVOT → DSIT	Em caso de reclamação com novos elementos que exijam verificação no campo, a direção técnica solicita à DSIT diligência complementar
Execução fiscal → Inspeção de responsáveis subsidiários	DSC → DSIT → CD	Para reverter execução contra gerentes/administradores como responsáveis subsidiários (art. 24.º LGT), a DSC envolve a DSIT para verificação dos pressupostos e o CD para autorização formal
Inspeção aduaneira + tributária	DSA + DSIT	Inspeções a operadores com atividade de importação/exportação são frequentemente conjuntas (direitos aduaneiros + IVA na importação + IRC)

10. Articulação com a AT Nacional

A AT-RAM é uma autoridade regional autónoma, mas articula-se com a AT nacional (sede em Lisboa) em diversas matérias:

Matéria	Mecanismo de articulação	Observação
Plataformas informáticas	Portal AT, e-Fatura, ViaCTT partilhados	A AT-RAM usa os sistemas nacionais para declarações dos contribuintes da RAM
Troca de informações fiscais	Protocolos AT-RAM/AT nacional	Contribuintes que operam na mainland e na RAM: partilha de dados entre inspeções
Grandes contribuintes	UGC (Unidade dos Grandes Contribuintes) nacional vs. DSIT-RAM	Contribuintes com sede na mainland mas atividade significativa na RAM: competência partilhada ou articulada por protocolo
Cooperação DAC	AT nacional como ponto de contacto central; AT-RAM fornece elementos sobre contribuintes RAM	Pedidos de outros EM passam pela AT nacional que articula com AT-RAM para os contribuintes da RAM
Normas técnicas	Circulares e despachos da AT nacional com aplicação subsidiária	Quando a AT-RAM não emite instrução própria, aplica a instrução da AT nacional (à exceção das matérias fiscais específicas da RAM)
Formação	Centro de Formação da AT (CEFA) partilhado	Inspetores tributários da AT-RAM podem frequentar formações do CEFA nacional

11. Síntese para o Inspetor Tributário

Tema	O que o inspetor deve saber	Diploma relevante
Sua posição na hierarquia	Inspetor está na 5.ª posição (CD → Diretor DSIT → Chefe Divisão → Inspetor Principal → Inspetor); ordens de serviço são emitidas pelo Diretor da DSIT	Portaria 420/2021 + DLR 28/2022/M
Independência técnica	As conclusões do relatório são do inspetor; o superior não pode alterar sem fundamentação; o inspetor assina o relatório com responsabilidade técnica própria	DLR 28/2022/M art. 6.º
Quando pedir autorização ao CD	Levantamento de sigilo bancário; aplicação da CGAA; inspeções de valor muito elevado ou com suspeita de crime organizado	LGT art. 63.º-B; CGAA art. 38.º
Articulação pós-relatório	Após homologação do relatório, o processo passa automaticamente à DSIR/DSIVOT (liquidação) e depois à DSC (cobrança); o inspetor não tem papel na fase de cobrança	CPPT art. 85.º ss.
Participação ao MP	Indícios de crime tributário → participação obrigatória ao MP via CD/DSIT (não diretamente); o inspetor elabora a participação mas não a envia por conta própria	RGIT art. 35.º-36.º
Portaria vs. DRR	A portaria detalha competências mas não cria direitos para os contribuintes; tem natureza normativa interna; o contribuinte pode invocar o DRR (externo) mas não a portaria diretamente	Portaria 420/2021