DLR n.º 28/2022/M — Carreiras Especiais da AT-RAM

Objeto (Artigo 1.º)

O DLR 28/2022/M aprova as carreiras especiais da AT-RAM, revendo o diploma anterior. Abrange três carreiras:

• Carreira de Inspeção Tributária e Aduaneira — a mais relevante para o concurso de inspetor tributário
• Carreira Técnica Tributária — para funções de liquidação, cobrança e atendimento
• Carreira de Perito Aduaneiro — para funções especializadas de controlo aduaneiro

Por que existem carreiras especiais?

As funções tributárias exigem: (a) conhecimentos técnicos especializados (fiscalidade, contabilidade, direito, técnicas de inspeção); (b) poderes de autoridade específicos (acesso a instalações e documentos dos contribuintes); (c) formação contínua especializada; (d) deontologia profissional reforçada (sigilo fiscal, independência). Estas características justificam um estatuto distinto das carreiras gerais da função pública.

Hierarquia normativa para o inspetor tributário

• Habilitação académica: Licenciatura (mínimo) em Direito, Economia, Gestão, Finanças, Contabilidade, Auditoria ou área afim reconhecida. Mestrado nas mesmas áreas valorizado na ordenação dos candidatos.
• Idoneidade: Não ter sido condenado por crimes dolosos; não ter praticado contraordenações tributárias graves; não estar inibido de exercício de funções públicas por decisão judicial ou disciplinar.
• Cidadania: Português ou cidadão da UE; cidadãos de PALOP com regime de reciprocidade garantida podem candidatar-se em igualdade de condições.
• Requisitos de saúde: Aptidão física e psíquica para o exercício das funções, verificada em exame médico (para funções de inspeção externa com eventual acesso a instalações industriais).

Métodos de seleção obrigatórios

1. Provas de conhecimentos escritas: Obrigatórias; avaliam os conhecimentos técnicos em direito tributário (LGT, CPPT, CIRCs), contabilidade, direito administrativo (CPA) e legislação regional (DLR's fiscais da RAM). São as provas com maior peso na ordenação final.
2. Avaliação curricular: Valoriza a formação académica (licenciatura, mestrado, doutoramento), a formação profissional complementar e a experiência profissional relevante na área fiscal, contabilística ou jurídica.
3. Entrevista de seleção de competências: Avalia competências comportamentais: capacidade analítica, comunicação, integridade, trabalho em equipa, orientação para resultados, resistência ao stress. Pode ser dispensada em determinadas fases ou tipologias de concurso.

Publicação e prazo

O aviso de abertura do concurso é publicado no JORAM e na Bolsa de Emprego Público (BEP) nacional. O prazo de candidatura é de, pelo menos, 10 dias úteis a contar da publicação. As provas de conhecimentos são agendadas pela AT-RAM e realizadas na RAM.

Ordenação final e oferta de lugar

Os candidatos são ordenados por nota final ponderada. O primeiro colocado recebe a oferta de lugar — se recusar, a oferta é feita ao seguinte. Os candidatos em lista de reserva podem ser chamados ao longo do prazo de validade do concurso (normalmente 18 meses).

Após a nomeação ou celebração de CTFP, o novo inspetor cumpre um período probatório de 6 meses (prorrogável até 12 meses). Durante este período:

• Realiza formação intensiva específica (direito tributário regional, técnicas de inspeção, sistemas informáticos da AT-RAM, legislação aduaneira)
• É acompanhado por um inspetor tutor (mentor designado pelo chefe de serviço)
• Participa em inspeções reais sob supervisão direta do tutor
• É avaliado pelo desempenho ao longo do período probatório
• Se a avaliação for negativa, o vínculo pode ser resolvido sem necessidade de procedimento disciplinar

Outras funções do inspetor tributário

• Avaliação da matéria tributável por métodos diretos: Correções técnicas baseadas em documentação — identificação de proveitos omitidos, custos indevidos, deduções indevidas
• Avaliação por métodos indiretos (art. 87.º ss. LGT): Quando a contabilidade está incompleta, falseada ou é inexistente — reconstituição da matéria coletável por indicadores setoriais, rácios, margens de lucro, análise patrimonial
• Elaboração e notificação do projeto de relatório: Apresentação das correções propostas ao contribuinte para exercício do direito de audição prévia (art. 60.º LGT)
• Análise da resposta do contribuinte: Ponderação dos argumentos apresentados na audição prévia; incorporação dos que procedam; elaboração do relatório final
• Investigação de fraude fiscal: Identificação de esquemas — faturas falsas, dupla contabilidade, offshores, preços de transferência manipulados; recolha de prova documental e digital para o MP
• Aplicação da cláusula anti-abuso (art. 38.º LGT): Instrução do processo com proposta ao Conselho Diretivo; prova da artificialidade e da falta de substância económica dos negócios
• Ações aduaneiras: Controlo de mercadorias; verificação física de cargas; classificação pautal; inspeções a despachantes aduaneiros
• Participações ao MP: Nos casos com indícios de crime fiscal — elaboração de participação fundamentada com os elementos recolhidos na inspeção

1. Seleção e ordem de serviço: O contribuinte é selecionado com base nos critérios do PAIT; o diretor de serviços emite a ordem de serviço que habilita o inspetor a realizar a inspeção. A ordem indica: o contribuinte, o âmbito (geral ou parcial), os exercícios a inspecionar.
2. Notificação do início da inspeção: O contribuinte é notificado do início da inspeção com antecedência mínima (exceto nas inspeções-surpresa autorizadas para casos de urgência ou risco de destruição de prova).
3. Realização da inspeção: O inspetor examina os documentos, realiza diligências, solicita esclarecimentos e recolhe os elementos necessários. O contribuinte ou representante deve prestar toda a colaboração exigida.
4. Conclusão e projeto de relatório: O inspetor elabora o projeto de relatório de inspeção, identificando os factos apurados, as correções propostas (com fundamentação técnica e jurídica) e a quantificação das liquidações adicionais.
5. Notificação do projeto para audição prévia: O projeto é notificado ao contribuinte para exercício do direito de audição prévia (prazo mínimo de 15 dias úteis — art. 60.º LGT). O contribuinte pode apresentar por escrito os argumentos que considere relevantes.
6. Análise da audição prévia: O inspetor analisa os argumentos do contribuinte. Os que procedam são incorporados no relatório final; os que não procedam são fundamentadamente refutados.
7. Relatório final: O inspetor elabora o relatório final, que deve ser devidamente fundamentado. O relatório é aprovado pelo chefe de equipa/diretor de serviços e origina as respetivas liquidações adicionais.
8. Liquidações adicionais: Com base no relatório, a AT-RAM emite as notas de liquidação adicional de imposto, juros compensatórios e, se aplicável, coimas por infrações contraordenacionais. As liquidações são notificadas ao contribuinte.
9. Meios de defesa do contribuinte: O contribuinte pode reclamar graciosamente (prazo de 120 dias), recorrer hierarquicamente ou impugnar judicialmente (prazo de 90 dias). A garantia da dívida suspende a execução fiscal.

Progressão por posições remuneratórias (dentro da mesma categoria)

A progressão entre posições remuneratórias na mesma categoria (ex.: de posição 1 para posição 2 dentro de Inspetor Tributário) ocorre mediante:

• Tempo mínimo de permanência na posição (regra geral: 2 anos com avaliação de Bom; 1 ano e 6 meses com Muito Bom; 1 ano com Excelente)
• Avaliação de desempenho pelo SIADAP-RAM com menção igual ou superior a Bom
• Sem limite máximo de posições — o inspetor pode progredir até ao topo da tabela remuneratória da sua categoria

Mudança de categoria (promoção)

De Inspetor Tributário para Inspetor Tributário Principal: por concurso interno, exigindo:

• Mínimo de anos de serviço na categoria de Inspetor Tributário (fixado pelo diploma ou pelo regulamento de concurso)
• Avaliações de desempenho favoráveis (mínimo de Bom nos últimos ciclos avaliativos)
• Provas de avaliação de competências específicas para o grau superior
• Disponibilidade de vagas na categoria superior (as promoções dependem da existência de vagas no mapa de pessoal da AT-RAM)

Os inspetores tributários são avaliados pelo SIADAP-RAM (SIADAP 3 — componente dos trabalhadores), com as especificidades do DLR 28/2022/M:

• Objetivos individuais: São definidos no início de cada ciclo bienal, articulados com os objetivos do plano de inspeção. Exemplos: número e valor das correções apuradas, tipologia de inspeções realizadas, prazo de conclusão de inspeções.
• Competências comportamentais: Avaliadas pelo avaliador (chefe de equipa ou diretor de serviços): rigor técnico, capacidade de análise, comunicação com contribuintes, integridade, trabalho em equipa.
• Quotas: Excelente (máx. 5% dos inspetores do serviço); Muito Bom (máx. 25%). Os restantes são distribuídos por Bom, Adequado e Inadequado.
• Consequências: Excelente → +5 dias de férias + possível prémio monetário; Muito Bom → +3 dias de férias; Inadequado → não progride + obrigação de plano de melhoria de desempenho.

A remuneração dos inspetores tributários é composta por:

• Remuneração base: Fixada por portaria do Secretário Regional das Finanças, por posições remuneratórias em tabela salarial específica das carreiras especiais da AT-RAM. É superior à tabela geral dos técnicos superiores, refletindo a especialização exigida.
• Subsídio de férias e de Natal: Igual à remuneração mensal base.
• Suplementos específicos (ver secção 9).
• Prémios de desempenho: Atribuíveis com avaliação de Excelente ou Muito Bom, sujeitos a disponibilidade orçamental e ao limite máximo fixado por portaria.

Categorias

Funções detalhadas

• Liquidação de IMI, IMT e IS nas transmissões imobiliárias e outras operações sujeitas a IS
• Atendimento presencial, telefónico e digital de contribuintes — esclarecimento de dúvidas fiscais correntes
• Instrução de processos de isenção e benefícios fiscais de menor complexidade
• Emissão de certidões de situação tributária, certidões de dívida e outros documentos administrativos
• Tramitação de processos de execução fiscal: citação, notificação, penhora de bens de menor valor, planos de pagamento
• Processamento de reclamações graciosas de menor complexidade e valor
• Registo de declarações e documentos fiscais submetidos pelos contribuintes
• Manutenção e atualização das matrizes prediais (articulação com o registo predial)

Enquadramento

A carreira de perito aduaneiro é a carreira especializada para as funções de controlo e fiscalização aduaneira na RAM. Os peritos aduaneiros exercem as suas funções no porto e aeroporto do Funchal e nos demais postos aduaneiros regionais. Articulam-se com a Direção de Serviços Aduaneiros da AT-RAM e com as entidades de controlo fronteiriço (ASEF, SEF, GNR).

Categorias

• Perito Aduaneiro Principal: Funções de maior complexidade; coordenação do posto aduaneiro; decisão sobre desembaraços aduaneiros complexos; análise de risco de importações/exportações
• Perito Aduaneiro: Controlo documental e físico de mercadorias; verificação da classificação pautal; cobrança de direitos e IVA na importação; combate ao contrabando

Requisitos de acesso

Licenciatura em Direito, Gestão, Comércio Internacional, ou área afim, com conhecimentos específicos de legislação aduaneira europeia (Código Aduaneiro da União — CAU) e da pauta aduaneira europeia. Concurso com provas de conhecimentos específicos sobre legislação aduaneira.

Funções específicas

• Desalfandegamento de mercadorias: verificação documental (declarações aduaneiras) e física
• Classificação pautal: determinação do código da Nomenclatura Combinada para cálculo dos direitos
• Verificação da origem das mercadorias para aplicação de acordos preferenciais
• Controlo de regimes aduaneiros especiais: trânsito, entreposto, aperfeiçoamento
• Ações de fiscalização a operadores económicos registados (AEO)
• Cooperação com autoridades policiais no combate ao contrabando

Os montantes concretos dos suplementos são fixados por portaria do Secretário Regional das Finanças, dentro dos limites máximos previstos no diploma. A atribuição dos suplementos requer que o trabalhador exerça efetivamente as funções que os justificam — não são pagos em períodos de licença, formação ou exercício de funções sem deslocação.

O DLR 28/2022/M impõe formação contínua como condição de progressão e de manutenção das qualificações. O mínimo anual de horas de formação é fixado por regulamento interno da AT-RAM, em conformidade com as orientações do diploma.

Áreas de formação obrigatória

Incompatibilidades durante o exercício de funções

• Proibição de atividade de consultoria ou assessoria fiscal: O inspetor tributário não pode, durante o exercício de funções, prestar serviços de consultoria, assessoria ou representação fiscal a contribuintes — constitui conflito de interesse com as funções de fiscalização.
• Proibição de exercício de contabilidade organizada: O inspetor não pode ser gerente, administrador ou ROC/TOC de entidades privadas.
• Proibição de atividades incompatíveis com o dever de disponibilidade: O inspetor não pode exercer atividade privada que comprometa a sua disponibilidade para o serviço ou que crie aparência de conflito de interesse.

Período de nojo (cooling-off) após cessação de funções

• Durante 3 anos após a cessação de funções (para Inspetor Tributário Principal e titulares de cargos de direção): proibição de exercer atividade profissional em entidades privadas com as quais o inspetor tenha tido relação direta no exercício das suas funções.
• Durante 1 ano após a cessação (para Inspetor Tributário base): mesma restrição mas com âmbito mais limitado.
• Violação do período de nojo: infração disciplinar mesmo após a cessação do vínculo; pode constituir crime de corrupção passiva diferida.

Impedimentos em ações de inspeção concretas

O inspetor deve declarar-se impedido (art. 69.º CPA) quando tenha relação com o contribuinte inspecionado que possa comprometer a sua imparcialidade: familiar até 2.º grau, ex-empregador/cliente nos últimos 3 anos, amizade íntima ou inimizade declarada, interesse económico no resultado da inspeção. A declaração de impedimento é feita ao chefe imediato, que designa outro inspetor.

Os inspetores tributários estão sujeitos ao regime disciplinar geral da LGTFP/DLR 11/2018/M, com as seguintes infrações específicas das suas funções de autoridade:

Princípio da independência funcional

As conclusões técnicas das inspeções baseiam-se exclusivamente nos factos apurados e na lei aplicável. Nenhum superior hierárquico pode dar instruções ao inspetor sobre o resultado técnico da inspeção (se há ou não correções, o montante). Pode dar instruções sobre a metodologia, o prazo e a prioridade — mas não sobre a conclusão. A interferência de um superior no resultado técnico de uma inspeção é infração disciplinar do superior e deve ser denunciada pelo inspetor ao Conselho Diretivo ou ao RCN.