DLR n.º 11/2018/M — LGTFP Adaptada à RAM

Princípio da Adaptação Regional

A adaptação regional não cria um regime completamente diferente — respeita a estrutura da LGTFP. O que muda são:

• Os órgãos competentes — substituição das referências ao Estado central pelos órgãos regionais equivalentes
• Algumas especificidades processuais adaptadas à dimensão e à realidade regional
• Articulação com a legislação regional específica (DLR 28/2022/M para carreiras especiais da AT-RAM)
• Publicação no JORAM (Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira) em substituição do Diário da República para os atos administrativos de caráter regional

Uma das funções centrais do DLR 11/2018/M é substituir as referências a órgãos nacionais pelas entidades regionais equivalentes:

• Nomeação: Período experimental de 6 meses (pode ser prorrogado até 12 meses em cargos de maior complexidade).
• CTFP por tempo indeterminado: Período experimental de 90 dias (regra geral); 240 dias para cargos de complexidade técnica elevada.
• Durante o período experimental, o vínculo pode ser resolvido por qualquer das partes sem necessidade de justificação, mas com aviso prévio e indemnização proporcional ao tempo decorrido.
• Na ARAM, a avaliação do período experimental é feita pelo dirigente do serviço e comunicada à Direção Regional de Administração Pública.

Publicação e abertura

Os concursos de recrutamento de trabalhadores para a ARAM são publicados no JORAM e, obrigatoriamente, na Bolsa de Emprego Público (BEP) nacional. O aviso de abertura deve indicar: o número de vagas, a carreira e categoria, os requisitos de admissão, os métodos de seleção e a entidade que dirige o procedimento.

Requisitos gerais de admissão

• Ter nacionalidade portuguesa (salvo exceções legais — cidadãos da UE e equiparados)
• Ter 18 anos de idade mínima
• Não ter sido anteriormente demitido ou destituído de funções públicas, salvo reabilitação
• Possuir a habilitação académica exigida para a categoria (licenciatura para técnico superior; 12.º ano para assistente técnico)
• Para a carreira de inspeção tributária: licenciatura em Direito, Economia, Gestão, Contabilidade ou área afim + aprovação em provas específicas

Métodos de seleção obrigatórios

• Provas de conhecimentos: Escritas ou práticas sobre as matérias relevantes para o cargo — obrigatório na AT-RAM para inspetores tributários
• Avaliação psicológica: Obrigatória para cargos de maior complexidade; avalia aptidões cognitivas e perfis de personalidade
• Entrevista profissional de seleção: Avaliação de competências comportamentais e de perfil profissional
• Avaliação curricular: Pode ser usada como método complementar para valorizar a experiência profissional

Júri do concurso

Constituído por pelo menos 3 membros: um presidente e dois vogais, todos com categoria igual ou superior à da categoria a recrutar. O júri elabora a ata de cada sessão e elabora a lista de ordenação final, que é sujeita a período de audiência prévia antes de ser homologada.

Mobilidade interna regional

Os trabalhadores da ARAM podem ser mobilizados entre os diferentes serviços e organismos da Administração Regional por cedência de interesse público ou por mobilidade interna. Requer acordo do trabalhador e autorização da entidade de origem e da entidade recetora. A mobilidade preserva o vínculo, a categoria e a remuneração.

Mobilidade entre ARAM e Administração Central

Admitida nos termos da LGTFP, com autorização do Secretário Regional tutelar. O trabalhador da ARAM que aceite mobilidade para a Administração Central mantém o seu vínculo à ARAM em situação de licença sem vencimento ou mobilidade. A mobilidade inversa (da Administração Central para a ARAM) segue o mesmo regime.

Mobilidade especial (excedentes)

Quando ocorrem processos de reestruturação ou extinção de serviços na ARAM, os trabalhadores afetados entram em mobilidade especial. O GRM assegura a gestão centralizada destes trabalhadores, que têm prioridade em concursos de mobilidade e recrutamento na ARAM. A mobilidade especial tem duração máxima de 12 meses, findo os quais o trabalhador pode ser declarado em situação de desemprego (se não recolocado).

Feriados e Descanso

Além dos feriados nacionais obrigatórios previstos na LGTFP, a RAM pode estabelecer feriados regionais. O dia 1 de julho (Dia da Região Autónoma da Madeira) e 26 de outubro (Dia da Autonomia) são feriados regionais. O trabalhador tem direito a descanso semanal obrigatório (domingo) e complementar (sábado, regra geral), devendo existir pelo menos 11 horas de descanso entre jornadas.

Dever de não concorrência e incompatibilidades

Os trabalhadores da ARAM estão sujeitos ao regime de incompatibilidades e impedimentos previsto na LGTFP e na lei de incompatibilidades da função pública (Lei n.º 12-A/2005 e seguintes). Em regra:

• Proibição de exercer funções em entidades privadas concorrentes ou relacionadas com as funções públicas exercidas
• Os inspetores tributários não podem exercer atividade profissional de assessoria fiscal ou contabilidade enquanto em funções
• Após cessação de funções: período de nojo (cooling-off period) de 3 anos para cargos de direção e de 1 ano para outros cargos, em que não podem trabalhar em entidades privadas com as quais tenham tido relação direta no exercício das suas funções

O regime de férias na ARAM segue o da LGTFP, com duração de 22 dias úteis base, acrescidos de:

• +3 dias se a avaliação de desempenho do ano anterior for Muito Bom
• +5 dias se a avaliação for Excelente
• Acréscimo por antiguidade: +1 dia por cada 10 anos de serviço (até máximo de 3 dias adicionais)

As férias são marcadas por acordo entre trabalhador e serviço, com prioridade para necessidades do serviço. O período de férias obrigatório inclui sempre pelo menos 10 dias consecutivos entre maio e outubro. O gozo pode ser fracionado desde que não em períodos inferiores a 5 dias úteis.

Subsídio de férias

O subsídio de férias corresponde à remuneração mensal base acrescida das prestações regulares e periódicas. É pago antes do início do período de férias. Nos anos de admissão e cessação, é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço no ano civil.

Faltas justificadas (sem perda de vencimento)

• Por doença (com apresentação de atestado médico ou justificação para o sistema de gestão de assiduidade)
• Por casamento: 15 dias úteis consecutivos
• Por falecimento de cônjuge ou parente próximo: 5 a 20 dias (conforme o grau de parentesco)
• Por paternidade/maternidade: nos termos das licenças de parentalidade
• Para assistência a filho menor com doença ou deficiência grave: limite anual de 30 dias
• Para participação em ações de formação profissional autorizadas
• Por convocação para atos eleitorais ou pelo poder judicial
• Por motivo religioso (quando coincida com dia de descanso obrigatório da religião do trabalhador)

Faltas injustificadas (com perda de vencimento)

Todas as ausências não previstas na lei como justificadas são faltas injustificadas. Cada falta injustificada implica perda de remuneração proporcional e pode constituir infração disciplinar se superior a um limite (5 dias seguidos ou 10 dias interpolados num ano civil podem originar procedimento disciplinar por abandono do serviço).

Para além das carreiras gerais, existem as carreiras especiais da AT-RAM reguladas pelo DLR 28/2022/M (Carreira de Inspeção Tributária e Aduaneira, Carreira Técnica Tributária, Carreira de Perito Aduaneiro).

A remuneração na ARAM é composta por:

• Remuneração base: Fixada por portaria do Secretário Regional das Finanças, alinhada com as tabelas remuneratórias da LGTFP. A RAM pode ajustá-las por razões de política regional, dentro dos limites nacionais.
• Suplementos remuneratórios: Compensam condições específicas de trabalho — risco, penosidade, disponibilidade, inspeção (para inspetores tributários), turno, isolamento geográfico.
• Subsídio de refeição: Pago nos dias de trabalho efetivo, nos termos legais.
• Prémios de desempenho: Atribuídos com base na avaliação de desempenho (avaliação de Excelente pode gerar prémio monetário, sujeito a disponibilidade orçamental).
• Ajudas de custo e transporte: Para deslocações em serviço oficial fora do local de trabalho habitual; relevantes para inspetores em missão de inspeção externa.

1. Autoavaliação: O trabalhador preenche a ficha de autoavaliação no início do processo.
2. Avaliação pelo avaliador (superior hierárquico direto): Fixa os objetivos no início do ciclo; avalia no final do biênio.
3. Entrevista de avaliação: O avaliador discute os resultados com o avaliado antes de fixar a avaliação final.
4. Harmonização: O Conselho Coordenador de Avaliação Regional verifica o cumprimento das quotas e pode ajustar as avaliações.
5. Conhecimento da avaliação: O trabalhador é notificado e tem prazo de 10 dias úteis para reclamar.
6. Reclamação: Decidida pelo dirigente máximo do serviço (ex.: Presidente da AT-RAM).
7. Impugnação judicial: No Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, dentro dos prazos do CPTA.

Cargos de direção superior

Os cargos de direção superior de 1.º grau (Presidente da AT-RAM, diretores regionais das secretarias) são providos por comissão de serviço, com base em perfil de competências definido e processo de seleção aberto. Na ARAM, o provimento é feito por resolução do GRM, após publicação no JORAM, para mandatos de 5 anos renováveis.

Cargos de direção intermédia

Diretores de serviços e chefes de divisão da AT-RAM são providos por comissão de serviço de 3 anos renováveis. O recrutamento é feito por procedimento concursal interno (entre trabalhadores da ARAM com categoria e experiência adequadas), com avaliação curricular e entrevista. A nomeação é da competência do Presidente da AT-RAM, com homologação do Secretário Regional das Finanças para os cargos de topo.

Avaliação dos dirigentes (SIADAP 2)

Os dirigentes são avaliados anualmente pelos seus superiores hierárquicos, com base nos objetivos da unidade orgânica que dirigem. A avaliação do SIADAP 2 é condição para a renovação da comissão de serviço — uma avaliação negativa pode implicar não renovação ou cessação antecipada da comissão.

1. Participação ou conhecimento da infração pelo superior hierárquico
2. Inquérito prévio (facultativo; duração máxima 30 dias): para apurar sumariamente os factos quando a situação é pouco clara
3. Instauração do procedimento disciplinar por despacho do competente (dirigente máximo do serviço)
4. Nomeação de instrutor (deve ter categoria igual ou superior à do arguido)
5. Acusação: notificação ao arguido dos factos imputados, prazo para defesa
6. Defesa do arguido: prazo mínimo de 10 dias úteis para apresentar defesa escrita e requerer diligências de prova
7. Diligências instrutórias: audição de testemunhas, junção de documentos, perícias
8. Relatório do instrutor com proposta fundamentada de sanção
9. Decisão final do competente (após audiência prévia se sanção proposta for de suspensão ou superior)
10. Impugnação: recurso hierárquico ao Secretário Regional tutelar; impugnação judicial no TAF do Funchal

Prazos de prescrição na ARAM

• Prescrição da infração: 2 anos a contar do conhecimento pelo superior hierárquico (ou 5 anos da data da prática, o que ocorrer primeiro)
• Prescrição do procedimento: 18 meses após a instauração, se não for proferida decisão final
• Infrações que sejam simultaneamente crime: a prescrição segue o prazo do crime (mais longo)

• Violação do sigilo fiscal (artigo 64.º LGT): infração disciplinar muito grave; pode constituir crime de violação de segredo
• Recebimento de ofertas de contribuintes: infração muito grave; pode constituir crime de corrupção passiva
• Conflito de interesse não declarado: participar em procedimento em que tenha interesse pessoal sem se declarar impedido — infração grave
• Relatório falso ou manipulado: elaborar intencionalmente relatório de inspeção com factos incorretos ou conclusões injustificadas — infração muito grave; pode constituir crime de falsificação de documento
• Recurso indevido a poderes de autoridade: abusar dos poderes de inspeção para fins não tributários — infração muito grave

ADSE e regime regional equivalente

Os trabalhadores nomeados e os titulares de CTFP por tempo indeterminado da ARAM beneficiam de proteção de saúde através da ADSE (para os que ficaram no regime da CGA antes de 2006) ou do sistema regional de proteção na saúde dos trabalhadores da ARAM. A inscrição é facultativa. A ADSE cobre consultas, exames, internamentos e meios complementares de diagnóstico, com comparticipação entre 50% e 70% dos encargos, conforme a tabela de comparticipações.

Proteção na invalidez e na doença

Em caso de incapacidade temporária para o trabalho, a proteção é assegurada pelo regime de licença por doença com remuneração (paga pela ARAM). Em caso de incapacidade permanente, o trabalhador pode ser reformado por incapacidade através da CGA. O regime de acidentes em serviço é coberto pelo sistema nacional de acidentes de trabalho dos funcionários públicos.

Ação social complementar

A ARAM mantém serviços de ação social para os seus trabalhadores, incluindo apoio na frequência de creches e jardins de infância, subsídios para tratamentos de saúde não cobertos pela ADSE, apoio em situações de carência e programas de férias. A AT-RAM, como organismo da ARAM, pode ter os seus próprios serviços de ação social complementar.

O quadro normativo completo do emprego público na AT-RAM resulta da articulação dos seguintes diplomas, por ordem de prevalência: