Biblioteca Legislativa

Legislação de referência.

Resumos dos diplomas e regulamentos constantes da bibliografia recomendada, organizados pela ordem da lista oficial. Clique em cada documento para aceder ao resumo detalhado.

Todos os documentos

01
Procedimento Administrativo
Código do Procedimento Administrativo
Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro
→ 02
Lei Fundamental
Constituição da República Portuguesa
2 de abril de 1976 · 7.ª revisão (2005)
→ 03
Finanças Regionais
Lei Orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro
Lei das Finanças das Regiões Autónomas · alterada pela Lei n.º 82-B/2014
→ 04
Anticorrupção
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
Mecanismo Nacional Anticorrupção · Regime Geral de Prevenção da Corrupção
→ 05
Orgânica Regional — Madeira
Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2024/M, de 7 de agosto
Orgânica da Secretaria Regional das Finanças
→ 06
Orgânica AT-RAM
Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2019/M, de 3 de junho
Orgânica da AT-RAM (Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da RAM) · alterado pelo DRR n.º 7/2021/M
→ 07
Estrutura Nuclear — AT-RAM
Portaria n.º 420/2021, de 28 de julho
Estrutura nuclear da AT-RAM e competências das unidades orgânicas
→ 08
Carreiras Especiais — Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 28/2022/M, de 30 de dezembro
Revisão das carreiras especiais da AT-RAM
→ 09
Emprego Público
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LGTFP)
→ 10
Emprego Público — Madeira
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M, de 3 de agosto
Adaptação da LGTFP à Administração Regional Autónoma da Madeira
→ 11
Contabilidade Pública
Sistema de Normalização Contabilística para as AP
Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro (SNC-AP)
→ 12
Procedimento e Processo Tributário
Código de Procedimento e de Processo Tributário
Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro (CPPT)
→ 13
Direito Tributário
Lei Geral Tributária
Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro (LGT)
→ 14
Denunciantes — UE
Diretiva (UE) 2019/1937, de 23 de outubro
Proteção de pessoas que denunciam violações do direito da União
→ 15
Proteção de Dados
Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto
Execução do RGPD na ordem jurídica nacional
→ 16
Denunciantes
Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro
Regime geral de proteção de denunciantes de infrações (transpõe Diretiva 2019/1937)
→ 17
Proteção de Dados — UE
Regulamento (UE) 2016/679 — RGPD
Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados · revoga a Diretiva 95/46/CE
→ 18
Direito Europeu
Tratado da União Europeia (TUE)
Versão consolidada — fundamentos e valores da União Europeia
→ 19
Direito Europeu
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)
Versão consolidada — políticas e funcionamento das instituições da UE
→